Grupo Ambiental de Santa Bárbara

“... Dormia a nossa pátria-mãe tão distraída, sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações...”
Chico Buarque

É de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), parlamentar recentemente incluído no rol dos criminosos mais procurados no mundo pela Interpol, o maior ataque desferido contra o Ministério Público nos últimos anos. 

O Projeto de Lei Nº 265/07 – popularmente conhecido por “Lei Maluf ou Lei da Mordaça” - abrange as ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e ações populares. De acordo com o projeto, quando essas ações forem julgadas improcedentes, os autores correriam o risco de serem processados criminalmente, além de condenados, pessoalmente, ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pecuniária equivalente a dez vezes o valor das custas judiciais. A decisão seria baseada numa subjetiva avaliação de que a demanda foi supostamente promovida por má-fé, para uma suposta promoção pessoal ou por perseguição.

• Veja aqui a íntegra do Projeto de Lei
• Conheça a nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a proposta

Em outras palavras, aprovada a proposição, o delegado de polícia, responsável pela instauração de um inquérito policial e pelo indiciamento de um suspeito, o juiz de direito, que profere uma sentença condenatória, ou, ainda, o fiscal de renda, que lavra um auto de infração, nenhum deles estará sujeito a tão graves sanções como o promotor de Justiça.

Os mais atingidos são as associações e instituições legitimadas a propor ações civis públicas, os cidadãos comuns preocupados com o patrimônio público e, principalmente, os membros do Ministério Público, que historicamente têm sido o principal obstáculo para a atividade da corrupção em nosso país.

“(…) essa censura à atuação do Ministério Público, que representa verdadeira mordaça, vai barrar um direito da sociedade, que é ter conhecimento de fatos que são de interesse público", afirma o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça Ricardo Paladino.

O mais importante neste momento é conseguir revelar à sociedade o perigo que representa a aprovação do Projeto de Lei Nº 265/07 para o patrimônio público, pois, uma vez aprovado, os corruptos se sentirão mais seguros para atuarem, na medida em que o principal adversário estará literalmente amordaçado.

"O objetivo claro da lei é a intimidação do Ministério Público, em razão da defesa que a Instituição vem fazendo da sociedade, especialmente contra a prática de atos como a corrupção", afirma o Chefe do MPSC e Presidente do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), Gercino Gerson Gomes Neto.

A [Ong GASB] está atenta à possibilidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, da "Lei Maluf", e participa de uma campanha nacional contra a proposição desta versão atualizada da "Lei da Mordaça". 

As Associações dos Membros do Ministério Público, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também estão lutando contra atos de corrupção e, portanto, são contra a aprovação do projeto.

“Esperamos que seja uma semente plantada, convocando toda a população. O projeto de Lei parte de pessoas com histórico de atuação que já foram motivos de investigação, tentando tolir o direito à cidadania de toda a sociedade”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Fernando Zardini Antônio.

O projeto tramita a passos largos e deve ser votado na Câmara dos Deputados até a próxima quinta-feira (dia 8 de abril de 2010), em regime de urgência - solicitado pelos líderes das bancadas.

Assim, é preciso e necessário que a sociedade, especialmente neste ano de eleições, saiba quem são os políticos que querem calar o Ministério Público. Participe das discussões e defenda quem defende os interesses públicos.

“Querem calar esta voz, não deixe, Diga não à corrupção, Diga não à Lei Maluf”.

Várias unidades do Ministério Público, em todo o País, se mobilizaram hoje (06 de abril de 2010) contra a famigerada Lei Maluf.

Em São Paulo, o evento ocorreu na sede da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3). O ato contou com a participação de membros do MPF, do MP paulista, servidores da instituição, representantes da sociedade civil e de outras carreiras juridicas.

Ao final foi lido um manifesto, que está publicado na página da CONAMP e aberto para adesões.

“O Ministério Público defende você. Defenda o Ministério Público“. Acesse e assine.

Atualização 07 de abril de 2010 – 13h 52m

Além do manifesto, existe também a possibilidade de dizer NÃO ao Projeto através do site Vote na WEB. A sugestão é do Fernando Barreto (@Barreto12), co-fundador da Webcitizen.

Para participar do Vote na WEB é muito simples: basta preencher o cadastro e votar nos projetos de lei que são apresentados no site. Essa é uma forma encontrada de fazer o voto valer constantemente e não apenas de quatro em quatro anos como o de costume.

Mas para quê isso? A ideia é comparar o desejo da população, em cenário nacional, com o resultado real votado pelos senadores ou deputados.

Outra perspectiva de fazer com que os políticos trabalhem a favor da população e de firmar ainda mais a democracia como chave motora de nossa sociedade.

Fica a dica!