Grupo Ambiental de Santa Bárbara

Secretaria do Meio Ambiente estuda adequação de AAF para mina em área de proteção

O Governo do Estado decidiu reavaliar a aplicabilidade das Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAFs) para atividades minerárias em áreas de proteção ambiental. Após a intensificação da fiscalização do Ministério Público Estadual (MPE), duas AAFs foram suspensas, outras sete estão sob investigação, e o novo projeto da Vale denominado Apolo, na Serra da Gandarela, também terá acompanhamento de técnicos do MPE.

Em nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) comunicou que “está estudando a aplicabilidade das AAFs na atividade de mineração e nas áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade no Estado, independentemente da tipologia do empreendimento que se quer implantar”.

A decisão da Semad ocorre após o MPE informar que se prepara para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para impedir que as AAFs tenham poder para licenciar empreendimentos do setor extrativo mineral.  O Governo mineiro, porém, não planeja acabar com esta modalidade de licenciamento para outros setores. “O instrumento será mantido, uma vez que foi criado considerando-se a existência de empreendimentos que impactam o meio ambiente com intensidades diferentes. Não é possível, por exemplo, dar o mesmo tratamento e utilizar o mesmo procedimento para licenciar uma usina de tratamento de lixo ou um aterro sanitário para uma cidade de três mil habitantes e para Belo Horizonte, com mais de dois milhões”, acrescentou a nota.

O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) ressaltou ainda o respeito ao Ministério Público Estadual e a iniciativa da instituição.  Além dos riscos ao meio ambiente, os projetos de mineração regulamentados a partir das AAFs ainda ficam isentos do pagamento de algumas taxas. Entre elas, segundo o MPE, é a medida compensatória dos lucros, em que 0,5% do valor do empreendimento deve ser direcionado para regulamentação fundiária de unidades de conservação, como parques estaduais. A legislação prevê a cobrança da medida compensatória apenas em atividades de significativo impacto ambiental, o que, para o Estado, não é o caso das AAFs.

A empresa mineradora também fica livre de apresentar os Estudos de Impacto Ambiental (EIA), o que pode resultar em devastação de áreas onde se pressupunha ser passível de proteção. “São os estudos que vão dizer: não coloque uma pilha de estéril nesta área porque ela tem remanescente de mata atlântica ou cavidades de alta relevância. Quando se utiliza a AAF, se deixa de analisar estas possibilidades”, diz o coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda.

Uma das AAFs suspensas foi a que havia sido concedida à Crusader do Brasil, subsidiária da australiana Crusader Resource, que pretendia explorar minério de ferro em um terreno limítrofe a uma área tombada na Serra da Piedade. A outra havia sido deferida para a Maybach Mineração, na Serra do Caraça, em Catas Altas, a um quilômetro do centro histórico do município e a 30 quilômetros do Córrego Maquiné, que abastece a cidade.

No que se refere a estes casos, a Semad comunicou, via assessoria de imprensa, que “estão sendo elaborados, por técnicos do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), relatórios técnicos a partir dos quais serão checados todos os aspectos solicitados para a concessão das referidas Autorizações. No que tange às fiscalizações, elas acontecem em todo o Estado atendendo a demandas e ainda por amostragem”.

Já no que diz respeito às críticas do MPE ao modelo simplificado de concessão de licenças para mineradoras, a Secretaria se manifestou da seguinte forma: “Ressaltamos que o instrumento de regularização em questão, a AAF, é baseado no critério da responsabilidade civil. Todas as informações prestadas pelo empreendedor são de sua responsabilidade e, caso não sejam verdadeiras, são passíveis de denúncia ao Ministério Público por crime ambiental”.

O Sisema também salientou que a AAF somente é concedida mediante Termo de Compromisso assinado pelo empreendedor e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente do profissional responsável pelo gerenciamento ambiental da atividade. O promotor de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das promotorias de Meio Ambiente (CAO-MA), Luciano Badini, classificou este procedimento como “um alvará para mineração”.

Semad rebate suposta inconstitucionalidade da AAF

Sobre as denúncias de inconstitucionalidade desta modalidade de licenciamento, a Semad retrucou afirmando que as AAFs, de acordo com o sistema de distribuição de competência em matéria ambiental previsto pela Constituição Federal (art. 23) e pela legislação federal (Lei Federal 6.938/80 e Resolução Conama 237/1997), cabe aos estados definir quais atividades e empreendimentos representam significativo impacto ambiental, sendo que o licenciamento apenas é exigido nesses casos.

O Estado de Minas Gerais, por meio do Conselho Estadual de Política Ambiental (Deliberação Normativa nº 74/2004), classificou as atividades e empreendimentos, em função de seu porte e de potencial poluidor, em dois grandes tipos: os que representam significativo impacto ambiental, para os quais, em cumprimento à Constituição Federal, exige-se licenciamento ambiental prévio dividido em três fases, e os que não representam significativo impacto ambiental, para os quais, a rigor, não haveria exigência de controle prévio, deixando aos municípios a decisão de licenciar ou não estas atividades.

De acordo com a Semad, o Estado reconheceu que nem todos os municípios têm sistemas de meio ambiente com estrutura adequada e, por isso, criou a AAF visando suprir esta deficiência.

Reportagem originalmente publicada no caderno Economia e Negócios do Jornal Hoje em Dia, de 23 de julho de 2010. Repórter: Bruno Porto.